A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos alterou um projeto de lei para proibir o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. O texto final prevê apenas o bloqueio de sites e aplicativos dedicados exclusivamente à prática de crimes com pena mínima de dois anos de reclusão. Para que o bloqueio aconteça, as páginas também deverão estar hospedadas fora do País ou não possuir representação no Brasil.
A CPI rejeitou a sugestão apresentada por Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) para permitir o bloqueio no caso da prática de quaisquer crimes, e não apenas aqueles crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. “Sites e aplicativos para falsificar cartão, por exemplo, não entram. Nenhum juiz vai poder determinar a retirada do ar desses sites”, afirmou.
De acordo com o texto atual, o bloqueio poderá ocorrer em casos de crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico internacional de arma de fogo, crimes de terrorismo, crimes hediondos, crimes contra propriedades intelectuais ou industriais e de violação de direito de autor de programa de computador.
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o bloqueio de sites e aplicativos não é uma medida eficaz para o combate a crimes cibernéticos. Ele citou o caso da Austrália, onde medidas desse tipo são permitidas pela legislação, mas têm se mostrado ineficazes. Segundo ele, sites ilegais mudam rapidamente de endereço. Para Molon, é preciso investigar quem está colocando conteúdos ilegais na internet e prender essas pessoas, pois "criminosos não param de cometer crimes porque um endereço é bloqueado".O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e seis votos contrários. Os projetos do relatório terão prioridade de votação na Câmara dos Deputados e no Senado, como projeto de autoria da CPI. O parecer do relator Esperidião Amin (PP-SC) também incluiu projetos relacionados à retirada de conteúdos ofensivos à honra, ampliação da abrangência do crime de invasão de dispositivos e atuação da Polícia Federal em crimes virtuais.
* Com informações da Agência Câmara
